Cláusulas Pétreas

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSTÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisConstituição Federal

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

As Cláusulas Pétreas determinadas pelo artigo 60, § 4º,  da Constituição Federal, são redações que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais. Exemplos:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Constituição Federal

Lista de Constituições

1. A Constituição de 1824.
2. A Constituição de 1891.
3. A Constituição de 1934.
4. A Constituição de 1937 – a “Polaca”
5. A Constituição de 1946.
6. A Constituição de 1967.
7. A Constituição Cidadã de 1988.

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisConstituição Federal

• Direitos de primeira geração

Os primeiros princípios constitucionais foram inspirados na Magna Carta sobre o Reinado de João Sem-Terra da Inglaterra, cujo o teor tinha por destino reduzir os poderes do monarca. Os objetivos dos primeiros princípios eram limitar o estado face a esfera privada. Tinha por destino o direito à vida, à liberdade, a propriedade e a liberdade individual.

• Direitos de segunda geração

Objetivos dos direitos de segunda geração ela trazer uma ação positiva do Estado em prol da justiça social. Tem como destino vários direitos como ao trabalho, a saúde, a educação e a habitação.

• Direitos de terceira geração

Advento do século XX tem por objetivo a proteção aos interesses difusos, principalmente conforme o crescimento demográfico e ao aumento tecnológico e científico. Dentre os direitos defendidos estão a defesa do consumidor, meio ambiente e a paz mundial.

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE ESPECIAL

Dividido em três livros:
- Livro I: DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- Livro II: DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

- Livro III: DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Código de Processo Civil

Código Processo Civil

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Novo Código de Processo Civil. Único promulgado durante um período democrático. Dividido em parte geral e especial.

Art. 1.034, § 1º, do Código de Processo Civil

Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Devolutividade Ampla
(Vídeo aula Prof. Dr. Pedro Miranda de Oliveira em 3:08:21)

Art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

Hipóteses de eficácia imediata da sentença.
 (Vídeo aula Prof. Dr. Pedro Miranda de Oliveira em 2:31:14)

Art. 1.025 do Código de Processo Civil

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

-Revogação da Súmula 211 do STJ
"Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade." (vide)

-Positivada 356 do STF (Prequestionamento tácito)
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (vide)
 (Vídeo aula Prof. Dr. Pedro Miranda de Oliveira em 3:06:30)