Art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

Hipóteses de eficácia imediata da sentença.
 (Vídeo aula Prof. Dr. Pedro Miranda de Oliveira em 2:31:14)