CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSTÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisConstituição Federal
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
As Cláusulas Pétreas determinadas pelo artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, são redações que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais. Exemplos:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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